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O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES É LÍCITO


ENUNCIADO 38 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 2ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - ANAMATRA

"I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO".